Privatização do SUS: Permissão por meio de decreto foi assinada pelo presidente e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27/10). Trata-se do decreto 10.350, O Texto diz que “fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”

Privatização do SUS: Segundo o decreto, os estudos têm como “finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos”. A seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Com o decreto, o Ministério da Saúde perde a exclusiva autoridade e o Ministério da Economia passa a ser autorizado a estabelecer seleções para gestão de unidades básicas de saúde em parceria com a iniciativa privada por meio do Programa de Parcerias de Investimentos

Conselho Nacional de Saúde

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, “[…] não aceitaremos a arbitrariedade do presidente da República”. Ele informou que a Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB) está estudando o decreto com vista a elaborar um parecer formal e tomar as providências legais. “O que precisamos é fortalecer o Sistema Único de Saúde”, frisou.